AREsp 2609362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: a alegação de insuficiência probatória quanto ao 1º fato não foi conhecida no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, foi reconhecida a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto, impondo-se a providência adequada para assegurar o direito de recorrer em liberdade salvo outro motivo de prisão.

Parties
Recorrente / Réu: CIDNEI RIBOLI MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento (conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Insuficiência Probatória, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Prescrição Da Pretensão Punitiva Insuficiência Probatória Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CIDNEI RIBOLI MACHADO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto ao 1º fato (análise de autoria e provas)
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime aberto imposto na sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: a alegação de insuficiência probatória quanto ao 1º fato não foi conhecida no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, foi reconhecida a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto, impondo-se a providência adequada para assegurar o direito de recorrer em liberdade salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento (conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento)

Orders

  • Intimem-se.