HC 896767 - ACORDAO

HC 896767 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada está em harmonia com a orientação do STJ de que a reincidência específica e circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal justificam a fixação de regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Adao Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Mais Benéfico, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Mais Benéfico Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Adao Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime mais benéfico e substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a fixação do regime e sobre a substituição da pena
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada está em harmonia com a orientação do STJ de que a reincidência específica e circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal justificam a fixação de regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.