RHC 200065 - DECISAO

RHC 200065 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência na instrução, em razão da ausência da cópia do decreto primitivo que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: Gustavo Lourencato Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

Gustavo Lourencato Barbosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto primitivo que decretou a prisão preventiva como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas sem a cópia do decreto original
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência na instrução, em razão da ausência da cópia do decreto primitivo que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame da pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.