REsp 2016736 - DECISAO

REsp 2016736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (o valor da res furtiva que justificou a conversão da pena), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, quanto à qualificadora da escalada, o conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais, confissão parcial e apreensões próximas dos réus) demonstrou cabalmente a escalada, tornando prescindível a realização de perícia técnica, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Eleandro Rafael Fonseca dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Qualificadora Da Escalada, Perícia Criminal, Fundamentação Da Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Qualificadora Da Escalada Perícia Criminal Fundamentação Da Dosimetria Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

Eleandro Rafael Fonseca dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, § 2º, do Código Penal (reconhecimento e efeitos do furto privilegiado)
  2. 2 Violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal (fundamentação da decisão quanto à dosimetria)
  3. 3 Obrigatoriedade/necessidade de perícia para comprovação da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (o valor da res furtiva que justificou a conversão da pena), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, quanto à qualificadora da escalada, o conjunto probatório (depoimentos da vítima e policiais, confissão parcial e apreensões próximas dos réus) demonstrou cabalmente a escalada, tornando prescindível a realização de perícia técnica, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.