AREsp 2647672 - DECISAO

AREsp 2647672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (reconhecimento por testemunha ocular, depoimento policial e documentos) para comprovar materialidade e autoria e justificou a não realização da perícia por modificação do local do crime, configurando hipótese de aplicação das exceções do art. 167 do CPP; assim, o reexame das provas está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Augusto Silva Spindola; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Patrocinadora Do Recorrente No Recurso Especial: Defensoria Pública; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exigência De Prova Pericial, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exigência De Prova Pericial Reconhecimento De Pessoa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Augusto Silva Spindola

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Patrocinadora Do Recorrente No Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se havia materialidade e autoria suficientes para afastar pedido de absolvição
  2. 2 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem exame pericial quando a perícia se mostra inviabilizada
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (reconhecimento por testemunha ocular, depoimento policial e documentos) para comprovar materialidade e autoria e justificou a não realização da perícia por modificação do local do crime, configurando hipótese de aplicação das exceções do art. 167 do CPP; assim, o reexame das provas está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.