HC 783064 - ACORDAO

HC 783064 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e, para reconhecer a indispensabilidade das provas ora pleiteadas pela defesa, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se demonstrou cerceamento de defesa nem prejuízo processual que justificasse a anulação pretendida.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0017464-80.2011.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Reanálise Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Furto Qualificado Cerceamento De Defesa Produção De Prova Reanálise Do Acervo Fático Probatório Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0017464-80.2011.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova testemunhal e documental configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, a reanálise do acervo fático-probatório para reconhecer a indispensabilidade de prova
  3. 3 Se a elevação da pena-base em função do modus operandi seria indevida por coincidir com circunstância elementar da qualificadora do art. 155, §4º, II do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e, para reconhecer a indispensabilidade das provas ora pleiteadas pela defesa, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se demonstrou cerceamento de defesa nem prejuízo processual que justificasse a anulação pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.