HC 888656 - ACORDAO

HC 888656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva foi reconhecida pela Corte de origem como reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriores, não tendo sido efetivamente apreciada pela instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da tese sem incorrer em supressão de instância; caberia a oposição de embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: SANDRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação em regime fechado
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Reiteração de alegação já analisada em habeas corpus anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva foi reconhecida pela Corte de origem como reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriores, não tendo sido efetivamente apreciada pela instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da tese sem incorrer em supressão de instância; caberia a oposição de embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental