HC 924111 - DECISAO

HC 924111 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da qualificadora da escalada, pois o laudo pericial indicou transposição de muro de 1,70 m, entendimento compatível com jurisprudência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas periciais, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO CYPRIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO ANTONIO CYPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da qualificadora da escalada diante da altura do muro e da estatura do agente
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas periciais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da qualificadora da escalada, pois o laudo pericial indicou transposição de muro de 1,70 m, entendimento compatível com jurisprudência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas periciais, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.