AREsp 2491717 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial é inadequado para examinar alegada violação constitucional, o Tribunal de origem não foi omisso ao decidir sobre arrependimento posterior e crime impossível, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a adulteração da placa com fita isolante é típica, de modo que o acórdão do TJSP deve ser mantido.

Parties
Agravante: DALTON CESAR CORREA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Arrependimento Posterior, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Violação Constitucional
Penal Processo Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Arrependimento Posterior Crime Impossível Súmula 7/stj Violação Constitucional

Case Brief

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Parties

DALTON CESAR CORREA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto às teses defensivas (arrependimento posterior e crime impossível)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial é inadequado para examinar alegada violação constitucional, o Tribunal de origem não foi omisso ao decidir sobre arrependimento posterior e crime impossível, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a adulteração da placa com fita isolante é típica, de modo que o acórdão do TJSP deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP