AREsp 2521062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer insuficiência probatória e absolver o agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia mantido a condenação com base em depoimento ratificado da vítima e laudos periciais que identificaram impressões digitais do acusado na cena e em objeto.

Parties
Agravante: WESLEY PERIRA MUNIZ; Vítima: LUÍS AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Papiloscópica, Prova Testemunhal
Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prova Papiloscópica Prova Testemunhal

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Parties

WESLEY PERIRA MUNIZ

Agravante

LUÍS AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Condenação com base em provas produzidas na fase investigativa (art. 155, CPP)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer insuficiência probatória e absolver o agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia mantido a condenação com base em depoimento ratificado da vítima e laudos periciais que identificaram impressões digitais do acusado na cena e em objeto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental