HC 886948 - DECISAO

HC 886948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não comportar dilação probatória; adicionalmente, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, haja vista que a qualificadora da escalada foi comprovada por outros meios de prova (depoimentos e confissão) suficientes para suprir a falta de laudo pericial.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ANDERSON LUIS CRUZ DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Prova Pericial Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

ANDERSON LUIS CRUZ DE SANTANA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 prescindibilidade da perícia para comprovação da qualificadora da escalada
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não comportar dilação probatória; adicionalmente, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, haja vista que a qualificadora da escalada foi comprovada por outros meios de prova (depoimentos e confissão) suficientes para suprir a falta de laudo pericial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se