REsp 2144035 - DECISAO

REsp 2144035 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a condenação por imposição da Súmula 7 quanto à pretensão de absolvição por reexame de provas, mas deu-se provimento ao recurso na parte relativa à qualificadora do art. 155, §4º, III, do CP, por ausência de perícia técnica que comprovasse o emprego de chave falsa diante de vestígio (dano na ignição), e readequou-se a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: KAUAN ARAUJO CORDEIRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do Código Penal e estabelecer a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto De Uso, Emprego De Chave Falsa, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto De Uso Emprego De Chave Falsa Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUAN ARAUJO CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por furto de uso perante impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7)
  2. 2 Necessidade de perícia para caracterização do emprego de chave falsa quando há vestígio (dano na ignição)
  3. 3 Readequação da dosimetria após exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a condenação por imposição da Súmula 7 quanto à pretensão de absolvição por reexame de provas, mas deu-se provimento ao recurso na parte relativa à qualificadora do art. 155, §4º, III, do CP, por ausência de perícia técnica que comprovasse o emprego de chave falsa diante de vestígio (dano na ignição), e readequou-se a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do Código Penal e estabelecer a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Excluir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do Código Penal
  • Estabelecer a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa