REsp 2128678 - DECISAO

REsp 2128678 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que o furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) foi consumado, porquanto houve inversão da posse da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo e a abordagem pelo segurança não impede a consumação; em consequência, readequou-se a pena total para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Marcos Vinicius dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Concurso Formal Consumação Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Marcos Vinicius dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto se consuma com a breve inversão da posse da res furtiva ou se, nas circunstâncias do caso (abordagem antes da ocultação), trata-se de tentativa
  2. 2 Aplicação da teoria da apprehensio/amotio adotada pelas cortes superiores para a consumação do furto
  3. 3 Readequação da pena em face do reconhecimento da consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que o furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) foi consumado, porquanto houve inversão da posse da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo e a abordagem pelo segurança não impede a consumação; em consequência, readequou-se a pena total para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reputar consumado o crime capitulado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal
  • Readequar a pena total do réu para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa