RHC 188548 - ACORDAO

RHC 188548 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, circunstâncias do delito, registros criminais anteriores e reiterado descumprimento de medidas cautelares (liberdade provisória concedida pouco antes do novo delito), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE CASTRO ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE CASTRO ARAUJO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da manutenção da custódia na sentença (art. 387, § 1º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade após superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, pois há prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, circunstâncias do delito, registros criminais anteriores e reiterado descumprimento de medidas cautelares (liberdade provisória concedida pouco antes do novo delito), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.