HC 899975 - ACORDAO

HC 899975 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; além disso, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se fundamentado e já procedeu à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, sendo a multirreincidência específica do paciente motivo suficiente para afastar a compensação integral, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: ODAIR ALBANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Bis in Idem
Penal Processual Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ODAIR ALBANO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Caracterização de multirreincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; além disso, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se fundamentado e já procedeu à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, sendo a multirreincidência específica do paciente motivo suficiente para afastar a compensação integral, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental