HC 912586 - ACORDAO

HC 912586 - ACORDAO

Ao impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, em exame perfunctório, as decisões de origem apresentaram fundamentação mínima e elementos concretos (danos ao estabelecimento, concurso de pessoas, maus antecedentes e indicativa reincidência) suficientes para justificar, em cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a manutenção da medida cautelar extrema, sendo insuficientes as medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: JOAO HUMBERTO FIRMINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Maus Antecedentes
Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

JOAO HUMBERTO FIRMINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ao impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, em exame perfunctório, as decisões de origem apresentaram fundamentação mínima e elementos concretos (danos ao estabelecimento, concurso de pessoas, maus antecedentes e indicativa reincidência) suficientes para justificar, em cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a manutenção da medida cautelar extrema, sendo insuficientes as medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos