REsp 2124806 - DECISAO

REsp 2124806 - DECISAO

Reconheceu-se a confissão espontânea parcial de LUCAS SANTOS como atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, aplicando-se minoração em fração de 1/12 e procedendo-se à parcial compensação com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena do recorrente; manteve-se o regime semiaberto para ambos os recorrentes em razão de maus antecedentes e reincidência, por estar tal fixação devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS SANTOS; Recorrente: DJAVAN SOARES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea Parcial, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Parcial Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

LUCAS SANTOS

Recorrente

DJAVAN SOARES FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea parcial de LUCAS SANTOS
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de início de cumprimento de pena em regime aberto para os recorrentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a confissão espontânea parcial de LUCAS SANTOS como atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, aplicando-se minoração em fração de 1/12 e procedendo-se à parcial compensação com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena do recorrente; manteve-se o regime semiaberto para ambos os recorrentes em razão de maus antecedentes e reincidência, por estar tal fixação devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para reconhecer a confissão parcial espontânea de LUCAS SANTOS e redimensionar a respectiva sanção.
  • Redimensionada a pena de LUCAS SANTOS para 2 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa.