REsp 2146024 - DECISAO

REsp 2146024 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior do STJ (HC n. 899.367/SP) que examinou matéria idêntica; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reincidência e habitualidade delitiva do recorrente, não havendo flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EDUARDO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Prejudicado (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido por prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Prejudicado (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material do fato
  3. 3 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva sobre a insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior do STJ (HC n. 899.367/SP) que examinou matéria idêntica; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reincidência e habitualidade delitiva do recorrente, não havendo flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.
  • Publique-se.