AREsp 2638702 - ACORDAO

AREsp 2638702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 284/STF: os Agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, e a mera menção a dispositivo legal não supre a exigência constitucional de fundamentação, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: LUAN ARAUJO DA SILVA; Agravante: EDILSON PAUFERRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 284/stf, Crime Impossível, Confissão Espontânea, Tentativa, Fixação Do Regime Prisional, Detração Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 284/stf Crime Impossível Confissão Espontânea Tentativa Fixação Do Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

LUAN ARAUJO DA SILVA

Agravante

EDILSON PAUFERRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 284/STF: os Agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, e a mera menção a dispositivo legal não supre a exigência constitucional de fundamentação, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido
  • Decisão agravada mantida