AREsp 2412536 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque as questões suscitadas já foram objeto de decisão em habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: CICERO NARCISO NOBRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Furto Qualificado Revisão Criminal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 284 STF

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Parties

CICERO NARCISO NOBRE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão de apreciação anterior das mesmas questões em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque as questões suscitadas já foram objeto de decisão em habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial