AREsp 2395739 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a repetir as razões do recurso especial), o que, por falta de impugnação aos óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula n. 7/STJ), motivou a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DEUSA VANESSA DOS SANTOS VALDEUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DEUSA VANESSA DOS SANTOS VALDEUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequência de não impugnar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a repetir as razões do recurso especial), o que, por falta de impugnação aos óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula n. 7/STJ), motivou a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.