HC 914967 - ACORDAO

HC 914967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor da res (R$ 396,96) supera 10% do salário mínimo à época e, conjugado ao concurso de pessoas, demonstra relevância penal que afasta o princípio da insignificância; a restituição imediata do bem não é suficiente para a incidência do princípio (Tema 1.205); o monitoramento ou vigilância contínua não transforma, por si só, o meio em absolutamente ineficaz, razão pela qual não se reconheceu crime impossível (Súmula 567); a Corte de origem concluiu pela inversão da posse, configurando consumação do furto, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus; aplicou-se o privilégio do art. 155, § 2º na fração máxima de 2/3, mantendo-se a...

Parties
Paciente: Lucas Ezequiel Rodrigues dos Santos; Corré: Suellen Gomes da Silva; Vítima: Supermercado Nagumo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Lucas Ezequiel Rodrigues dos Santos

Paciente

Suellen Gomes da Silva

Corré

Supermercado Nagumo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 Configuração de crime impossível diante de monitoramento/vigilância
  3. 3 Reconhecimento de tentativa e aplicação da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor da res (R$ 396,96) supera 10% do salário mínimo à época e, conjugado ao concurso de pessoas, demonstra relevância penal que afasta o princípio da insignificância; a restituição imediata do bem não é suficiente para a incidência do princípio (Tema 1.205); o monitoramento ou vigilância contínua não transforma, por si só, o meio em absolutamente ineficaz, razão pela qual não se reconheceu crime impossível (Súmula 567); a Corte de origem concluiu pela inversão da posse, configurando consumação do furto, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus; aplicou-se o privilégio do art. 155, § 2º na fração máxima de 2/3, mantendo-se a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação: 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 3 dias-multa