AREsp 2534070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, permitindo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS GOBATO; Agravante: ANDREZA KARINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Interpretativo, Súmula N. 7/stj, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Interpretativo Súmula N. 7/stj Atipicidade Material +2 more

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Parties

LEANDRO CARLOS GOBATO

Agravante

ANDREZA KARINA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação da alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, permitindo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.