HC 914283 - ACORDAO

HC 914283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de auto fotográfico, depoimentos e confissão, e, diante da ausência de Unidade de Perícia no local, a jurisprudência do STJ permite o suprimento da prova pericial por prova indireta, razão pela qual a decisão que manteve a qualificadora foi confirmada.

Parties
Agravante: Cleonancio dos Santos Conceicao; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Indireta
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Habeas Corpus Substitutivo Prova Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleonancio dos Santos Conceicao

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Validade da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de suprimento da prova pericial por prova indireta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de auto fotográfico, depoimentos e confissão, e, diante da ausência de Unidade de Perícia no local, a jurisprudência do STJ permite o suprimento da prova pericial por prova indireta, razão pela qual a decisão que manteve a qualificadora foi confirmada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus