AREsp 2463008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (14 frascos de desodorante avaliados em R$ 215,18, cerca de 20% do salário mínimo vigente em 2019) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% e a recorrente é reincidente específica com condenação transitada em julgado por crime patrimonial, evidenciando habitualidade delitiva; assim, não se verificam os elementos necessários ao reconhecimento da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Critério do percentual do salário mínimo (10%) como parâmetro de insignificância
  3. 3 Reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (14 frascos de desodorante avaliados em R$ 215,18, cerca de 20% do salário mínimo vigente em 2019) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% e a recorrente é reincidente específica com condenação transitada em julgado por crime patrimonial, evidenciando habitualidade delitiva; assim, não se verificam os elementos necessários ao reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.