AREsp 2003793 - ACORDAO

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A presença de qualificadoras do crime de furto (concurso de agentes e escalada) demonstra maior reprovabilidade da conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, e a restituição dos bens à vítima não é, por si só, suficiente para afastar essa reprovabilidade; ausentes fatos novos ou teses diversas, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA ESTEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância (bagatela), Restituição De Bens, Concurso De Pessoas, Escalada (qualificadora)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância (bagatela) Restituição De Bens Concurso De Pessoas Escalada (qualificadora)

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Parties

PATRICIA APARECIDA ESTEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) no furto qualificado
  2. 2 Efeito da restituição dos bens sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Compatibilidade entre qualificadoras do furto e a bagatela

Ratio Decidendi

A presença de qualificadoras do crime de furto (concurso de agentes e escalada) demonstra maior reprovabilidade da conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, e a restituição dos bens à vítima não é, por si só, suficiente para afastar essa reprovabilidade; ausentes fatos novos ou teses diversas, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada