AREsp 2633481 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JOSE RICARDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.