HC 895954 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado de forma prematura como substitutivo de recurso especial, não há ilegalidade manifesta que justifique provimento de ofício, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em face da multirreincidência e habitualidade delitiva do paciente, e não restou demonstrada a voluntariedade na restituição necessária ao reconhecimento do arrependimento posterior, sendo ainda vedado o revolvimento probatório em sede de habeas corpus.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTONIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial manejado antes do dies ad quem
- 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de multirreincidência e habitualidade delitiva
- 3 Reconhecimento do arrependimento posterior e requisito da voluntariedade na restituição
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado de forma prematura como substitutivo de recurso especial, não há ilegalidade manifesta que justifique provimento de ofício, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em face da multirreincidência e habitualidade delitiva do paciente, e não restou demonstrada a voluntariedade na restituição necessária ao reconhecimento do arrependimento posterior, sendo ainda vedado o revolvimento probatório em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada nos seus próprios termos, inclusive a fixação do regime prisional inicial semiaberto
Full Case Text
Judgment text and source record
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