AREsp 2677013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação objetiva reexaminar matéria fático-probatória já apreciada e motivadamente mantida pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO EMANUEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Nulidade Por Denúncia Anônima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Receptação Nulidade Por Denúncia Anônima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

DIEGO EMANUEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 386, inciso IV, do CPP
  2. 2 Violação do artigo 180 do CP
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de prova concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação objetiva reexaminar matéria fático-probatória já apreciada e motivadamente mantida pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.