HC 833454 - ACORDAO

HC 833454 - ACORDAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, exibida no Tema Repetitivo n. 1087 (REsp 1.890.981/SP), concluiu-se que, por ter a condenação transitado em julgado antes da alteração do entendimento sobre a incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado, não há retroatividade do novo entendimento nem cabimento à revisão ou ao habeas corpus para modificar a dosimetria da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Retroatividade De Modificação Jurisprudencial, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Retroatividade De Modificação Jurisprudencial Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de nova orientação jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal fundada em mudança de jurisprudência

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, exibida no Tema Repetitivo n. 1087 (REsp 1.890.981/SP), concluiu-se que, por ter a condenação transitado em julgado antes da alteração do entendimento sobre a incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado, não há retroatividade do novo entendimento nem cabimento à revisão ou ao habeas corpus para modificar a dosimetria da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 305-306, tornando-a sem efeito
  • Denegar o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental