REsp 2101976 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de afastamento da qualificadora da escalada não foi conhecido no recurso especial por força da Súmula n. 284 do STF (ausência de correspondência entre fundamentos recursais e acórdão recorrido) e, ainda que superado esse óbice, a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede tanto a apreciação pelo STJ quanto a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: HAMILTON MARCOS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância +1 more

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Parties

HAMILTON MARCOS DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de afastamento da qualificadora da escalada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de correspondência entre fundamentos recursais e acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação em instância superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de afastamento da qualificadora da escalada não foi conhecido no recurso especial por força da Súmula n. 284 do STF (ausência de correspondência entre fundamentos recursais e acórdão recorrido) e, ainda que superado esse óbice, a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede tanto a apreciação pelo STJ quanto a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que, no recurso especial, afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionou a pena para 3 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 26 dias-multa, à razão mínima.