EREsp 2062298 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão paradigma indicado não apresenta similitude fática suficiente com o acórdão embargado, a jurisprudência do Tribunal está pacificada no sentido do acórdão recorrido quanto ao tratamento da majorante do repouso noturno em recurso exclusivo da defesa, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação estabelecida pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Súmulas Do STJ (168, 182, 162), Embargos De Divergência
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Reformatio in Pejus Súmulas Do STJ (168, 182, 162) Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade dos embargos de divergência por premissas fáticas distintas
  2. 2 Afasteamento de majorante (repouso noturno) em recurso exclusivo da defesa e sua utilização na dosimetria
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão paradigma indicado não apresenta similitude fática suficiente com o acórdão embargado, a jurisprudência do Tribunal está pacificada no sentido do acórdão recorrido quanto ao tratamento da majorante do repouso noturno em recurso exclusivo da defesa, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação estabelecida pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental