AREsp 2580669 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, a inaplicabilidade das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; não se confrontaram as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: JUAN JOSE SALDARRIAGA RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Furto Qualificado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JUAN JOSE SALDARRIAGA RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Determinação se a matéria é de direito ou exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, a inaplicabilidade das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; não se confrontaram as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.