HC 941646 - DECISAO

HC 941646 - DECISAO

Parties
Paciente: Marcelo Damasceno Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500347-66.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Tentativa, Regime Prisional, Detração, Revisão De Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Escalada Tentativa Regime Prisional Detração +1 more

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Parties

Marcelo Damasceno Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500347-66.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora da escalada
  2. 2 Fixação da fração máxima por reconhecimento da tentativa
  3. 3 Fixação do regime aberto em substituição ao semiaberto