HC 919409 - ACORDAO

HC 919409 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base por culpa (premeditação e uso de criança), pelas circunstâncias do modus operandi e pelas consequências patrimoniais (prejuízo de R$330.000), não há direito subjetivo a fração específica na dosimetria, a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por outros meios de prova, e a mudança jurisprudencial relativa ao repouso noturno (Tema n.1.087) não retroage para alcançar condenação com trânsito em julgado anterior à sua publicação.

Parties
Agravante: MARCONI EDSON BARBOSA JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: estabelecimento comercial IPLACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Irretroatividade De Jurisprudência
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Parties

MARCONI EDSON BARBOSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

estabelecimento comercial IPLACE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Frações de aumento na primeira fase da dosimetria e inexistência de direito subjetivo a fração específica
  3. 3 Comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia pericial quando demonstrada por outros meios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base por culpa (premeditação e uso de criança), pelas circunstâncias do modus operandi e pelas consequências patrimoniais (prejuízo de R$330.000), não há direito subjetivo a fração específica na dosimetria, a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por outros meios de prova, e a mudança jurisprudencial relativa ao repouso noturno (Tema n.1.087) não retroage para alcançar condenação com trânsito em julgado anterior à sua publicação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus.