HC 945178 - DECISAO

HC 945178 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca redimensionar pena de condenação transitada em julgado (26/6/2024), afastando a competência desta Corte; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; reconhecer a tentativa delitiva exigiria reexame do conjunto probatório, inviável na via eleita; e a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena foram corretamente mantidos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Tiago Aragao da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reexame Probatório, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Reexame Probatório +1 more

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Parties

Tiago Aragao da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para redimensionamento da pena em condenação transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento da modalidade tentada vs crime consumado
  3. 3 Competência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca redimensionar pena de condenação transitada em julgado (26/6/2024), afastando a competência desta Corte; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; reconhecer a tentativa delitiva exigiria reexame do conjunto probatório, inviável na via eleita; e a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena foram corretamente mantidos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.