REsp 2151681 - DECISAO

REsp 2151681 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Lei De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) +2 more

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Parties

MARCELO JOSE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o delito deveria ser desclassificado de furto qualificado para apropriação indébita
  2. 2 Se condenação anterior por porte de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) pode ser considerada maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Se condenação anterior de 2010, com extinção da pena em 23/04/2015, poderia ser valorada como maus antecedentes