HC 850040 - ACORDAO

HC 850040 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos sem refutar os fundamentos do não conhecimento: a via eleita é inadequada para revisão de condenação transitada em julgado e houve ausência de debate satisfatório pelo Tribunal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Hugnei Augusto Grecchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Extorsão Com Resultado Morte, Latrocínio, Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Aplicação Da Lei N. 14.836/2024
Penal Furto Qualificado Extorsão Com Resultado Morte Latrocínio Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hugnei Augusto Grecchi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que pretende revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.836/2024, art. 647-A

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos sem refutar os fundamentos do não conhecimento: a via eleita é inadequada para revisão de condenação transitada em julgado e houve ausência de debate satisfatório pelo Tribunal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.