HC 855295 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as teses de nulidade por violação de domicílio e de ilegalidade da confissão informal não foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para pleito de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: LUCAS LUIZ SARMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Nulidade, Violação Do Domicílio, Confissão Informal, Supressão De Instância, Absolvição, Limites Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS LUIZ SARMENTO
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio
- 2 Ilegalidade da confissão informal
- 3 Supressão de instância em recurso especial/habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as teses de nulidade por violação de domicílio e de ilegalidade da confissão informal não foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para pleito de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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