RHC 200066 - ACORDAO
Deve ser negado provimento ao agravo regimental porque o capítulo relativo à concessão de indulto não foi apreciado pelo Tribunal a quo; na ausência de decisão do tribunal de origem sobre a matéria, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em indevida supressão de instância e em alargamento inconstitucional de sua competência prevista no art. 105, II, "a" da Constituição.
- Parties
- Agravante: FABRICIO PINOTI NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Indulto, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABRICIO PINOTI NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Concessão de indulto e extinção da punibilidade
- 2 Supressão de instância e competência do STJ para julgamento de recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, "a")
Ratio Decidendi
Deve ser negado provimento ao agravo regimental porque o capítulo relativo à concessão de indulto não foi apreciado pelo Tribunal a quo; na ausência de decisão do tribunal de origem sobre a matéria, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em indevida supressão de instância e em alargamento inconstitucional de sua competência prevista no art. 105, II, "a" da Constituição.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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