REsp 2118420 - ACORDAO

REsp 2118420 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo e não foram demonstradas quaisquer circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência da perícia, razão pela qual a qualificadora não pode ser reconhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade excepcional de substituição da perícia por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo e não foram demonstradas quaisquer circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência da perícia, razão pela qual a qualificadora não pode ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.