HC 925931 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, notadamente a falta do decreto prisional e demais decisões necessárias à verificação de constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Parties: Impetrante: RAFAEL ALMEIDA ESCUDERO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome: Agravo regimental conhecido e não provido; habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída.
Legal Topics: Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída

Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Instrução Deficitária Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL ALMEIDA ESCUDERO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
2 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
3 Obrigação de instruir o writ com decreto prisional e decisões subsequentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída.

Orders

Agravo regimental conhecido e não provido
Não conhecer do habeas corpus por instrução deficitária (ausência de prova pré-constituída)