HC 891679 - ACORDAO

HC 891679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões de participação de menor importância e julgamento extrapetita não foram debatidas no Tribunal a quo, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e porque o pedido de absolvição representa mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 874.482/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO RIZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Julgamento Extrapetita, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Furto Qualificado Julgamento Extrapetita Participação De Menor Importância Supressão De Instância Insuficiência De Provas Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS APARECIDO RIZOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Procedência do pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 Alegação de julgamento extrapetita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões de participação de menor importância e julgamento extrapetita não foram debatidas no Tribunal a quo, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e porque o pedido de absolvição representa mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 874.482/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.