HC 897407 - DECISAO

A ordem foi denegada porquanto o habeas corpus não se presta a revisar condenação transitada em julgado e não se constatou constrangimento ilegal na dosimetria da pena: a exasperação por maus antecedentes foi fundamentada diante de condenações definitivas, não houve aplicação da majorante do repouso noturno pelas instâncias ordinárias e o regime inicial foi devidamente sopesado.

Parties: Paciente: Orlando Rodrigo Pires; Paciente: Luis Jeronimo Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503196-11.2023.8.26.0320)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Repouso Noturno Majorante, Regime Inicial, Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade De Revisão

Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Repouso Noturno Majorante Regime Inicial Condenação Transitada Em Julgado +1 more

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Parties

Orlando Rodrigo Pires

Paciente

Luis Jeronimo Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503196-11.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
2 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
3 incidência da majorante do repouso noturno sobre furto qualificado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

denego a ordem.
Publique-se.