HC 928597 - ACORDAO

HC 928597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o fato ocorreu antes da publicação do AREsp n. 2.123.334/MG, de modo que as teses ali firmadas não alcançam o caso por razão de segurança jurídica; adicionalmente, a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos de inquérito, tendo sido corroborada por depoimentos policiais prestados em juízo, não configurando violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: EDEVALDO ORTIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Confissão Extrajudicial, Segurança Jurídica, Modulação De Efeitos
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Art. 155 Do Código De Processo Penal Confissão Extrajudicial Segurança Jurídica Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEVALDO ORTIZ PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporária das teses fixadas no AREsp n. 2.123.334/MG
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (condenação fundada exclusivamente em elementos de inquérito)
  3. 3 Admissibilidade e valoração da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o fato ocorreu antes da publicação do AREsp n. 2.123.334/MG, de modo que as teses ali firmadas não alcançam o caso por razão de segurança jurídica; adicionalmente, a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos de inquérito, tendo sido corroborada por depoimentos policiais prestados em juízo, não configurando violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus