AREsp 2665180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige exame pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, admitindo-se prova indireta apenas quando a impossibilidade de perícia tenha sido devidamente justificada; as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade, pelo que a qualificadora deve ser afastada e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CLEBERSON AMORIM MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Testemunhal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CLEBERSON AMORIM MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por prova indireta apenas quando justificadamente inviável a perícia
  3. 3 Inadequação do reexame de circunstâncias de individualização da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige exame pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, admitindo-se prova indireta apenas quando a impossibilidade de perícia tenha sido devidamente justificada; as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade, pelo que a qualificadora deve ser afastada e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena