AREsp 2712963 - DECISAO

AREsp 2712963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo e valoração das provas) vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrou violação específica ao art. 59 do CP na fundamentação recursal, e a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo foi amparada por laudo pericial indireto, depoimentos e confissão, além de jurisprudência consolidada autorizando tal conclusão.

Parties
Recorrente/apelante: MAXUEL FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Perícia Indireta, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Perícia Indireta Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXUEL FERREIRA NUNES

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo e valoração das provas) vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrou violação específica ao art. 59 do CP na fundamentação recursal, e a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo foi amparada por laudo pericial indireto, depoimentos e confissão, além de jurisprudência consolidada autorizando tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial