AREsp 2493570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em prova robusta (depoimentos das vítimas, depoimento policial, prisão em flagrante e apreensão dos bens), manteve a condenação, e a via escolhida não permite o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a adoção da fração de 1/8 para exasperação da pena-base é discricionária e compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA CARDOSO; Co Réu: ISMAEL DE JESUS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 STJ, Critério De Exasperação Da Pena, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Motivada
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula N. 7 STJ Critério De Exasperação Da Pena Dosimetria Da Pena Discricionariedade Motivada

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA CARDOSO

Agravante

ISMAEL DE JESUS GUIMARÃES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de provas
  3. 3 Legalidade da adoção da fração de 1/8 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em prova robusta (depoimentos das vítimas, depoimento policial, prisão em flagrante e apreensão dos bens), manteve a condenação, e a via escolhida não permite o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a adoção da fração de 1/8 para exasperação da pena-base é discricionária e compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental