HC 901549 - ACORDAO

HC 901549 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a conduta da paciente é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, em razão de sua contumácia na prática de delitos contra o patrimônio e pelo caráter qualificado do furto (subtração de instrumento de trabalho de pessoa humilde), bem como pela jurisprudência consolidada do STJ que afasta a insignificância em casos de furto qualificado; além disso, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que, em princípio, não deveria ser conhecido.

Parties
Paciente: FRANCIELLE LEMOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental

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Parties

FRANCIELLE LEMOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da contumácia/reiteração delitiva na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a conduta da paciente é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, em razão de sua contumácia na prática de delitos contra o patrimônio e pelo caráter qualificado do furto (subtração de instrumento de trabalho de pessoa humilde), bem como pela jurisprudência consolidada do STJ que afasta a insignificância em casos de furto qualificado; além disso, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que, em princípio, não deveria ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou o prosseguimento da ação penal