AREsp 2603257 - DECISAO

AREsp 2603257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a alteração pretendida (condenação por extorsão) depende de revolvimento do conjunto fático-probatório — em especial da demonstração de violência ou grave ameaça — providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consideraram insuficiente a prova para caracterizar o crime de extorsão e aplicaram o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Extorsão, Tentativa De Extorsão, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Furto Qualificado Extorsão Tentativa De Extorsão Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de extorsão (art. 158 CP)
  2. 2 Possibilidade de rever prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Afastamento da majorante do art. 155, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a alteração pretendida (condenação por extorsão) depende de revolvimento do conjunto fático-probatório — em especial da demonstração de violência ou grave ameaça — providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consideraram insuficiente a prova para caracterizar o crime de extorsão e aplicaram o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.